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Acervo por assunto "Tribunal supremo, súmula, Brasil"
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Revista de informação legislativa, v. 33, n. 131, p. 133-134, jul./set. 1996 | Cadernos de direito tributário e finanças públicas, v. 4, n. 16, p. 12-13, jul./set. 1996 | Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, n. 4, p. 59-60, jul./set. 1996, 07/1996.
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Revista de informação legislativa, v. 33, n. 131, p. 175-196, jul./set. 1996 | Revista do Tribunal Regional Federal : 1. Região, v. 8, n. 4, p. 73-105, out./dez. 1996, 07/1996.
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Revista de informação legislativa, v. 32, n. 128, p. 185-189, out./dez. 1995 | Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, n. 3, p. 66-72, jan. /jun. 1996, 10/1995.
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